Marcos Históricos do Movimento LGBTI+ Brasileiro
Atualizado em 28/06/2022.
Disputas de narrativas, equívocos, falta de registros históricos, apagamentos, olhares e revisões históricas fazem parte das tentativas de se contar a história do movimento LGBTI+ Brasileiro, o que nos chama atenção para a publicação de obras que focam na cisgeneridade ou no olhar no homem gay cis, muitas vezes ignorando e apagando pessoas trans que contribuíram para a mesma história, mas que não tem tido espaço nas publicações mais recentes.
Neste sentido, organizei uma linha do tempo que inspirou um video no meu perfil do IGTV, pensando no Dia do Orgulho LGBTI+, com foco na história do movimento nacional de Travestis e Transexuais, e a urgência de recolocar as pessoas trans, especialmente as travestis no centro desta luta. Visto que, pioneiras, vem passando por um processo constante de apagamento de suas contribuições, como foi feito com a Marsha P. Johnson e outras pessoas que estiveram em Stonewall.
A revolta de Stonewall não é o primeiro, mas talvez seja um dos mais importantes marcos do processo de organização coletivas de pessoas LGBTI em prol de um objetivo comum: Enfrentar as violações, violências e lutar por direitos que foram negados.
Neste dia, podemos ir além e rememorar marcos de nossa própria história:
1591 — Morre Xica Manicongo
1ª Travesti da história do Brasil, Negra, escravizada, se vestia com roupas lidas como femininas permitidas pelo seu dono, um sapateiro. Ela viveu e ficou conhecida na baixa do sapateiro em salvador/BA, e que consta nos registros do Santo ofício do Século XVI[1]. A história da Xica é cercada por lacunas pois são poucas as informações e as narrativas sobre sua vida e morta estão em constante disputa. Acusada de sodomia, foi condenada a abrir mão de sua identidade de gênero e orientação sexual.
Entre 1920/30/40/50 — Madame Satã (1900 a 1976)
Uma figura emblemática e um dos personagens mais representativos da vida noturna e marginal da Lapa carioca na primeira metade do século XX. Pernambucana, mudou para o Rio de janeiro aos 13 anos. Foi em sua juventude na Lapa que aprendeu a ser segurança, garçom, cozinheira, capoeirista e até mesmo malandro. Entre 1928 e 1965, Madame Satã passou 27 anos e 8 meses intercalados presa. A vida de Madame Satã foi marcada por idas e vindas para a prisão, fato que o obrigou a abandonar a vida artística. Virou livro e filme, este ultimo estrelado pelo ator Lazaro Ramos.
1931 — 1ª Cirurgia de redesignação sexual registrada no mundo Lili Elbe[2]
Foi uma artista de sucesso mais conhecida com esse nome. Justamente por ser a primeira pessoa na história, pelo menos que se tenha registrado, a submeter-se a uma cirurgia de redesignação sexual. Morreu em consequência de complicações (assim como rejeição do órgão transplantado) da primeira tentativa de transplante de útero da humanidade.
Após a realização da mencionada cirurgia, ela abandonou legalmente seu nome de nascimento e adotou a identidade Lili Elbe Elvenes. Mesmo com seu talento, decidiu abandonar a pintura, por entendê-la como parte de sua existência anterior a ser deixada para trás para se ver independente das memórias da vida. A garota dinamarquesa é um filme que fala da história da Lili e enfrentou censura em vários países, inclusive no Brasil.
1959 — 1ª Cirurgia redesignação sexual no Brasil foi de um Homem Trans Intersexo[3]
A primeira cirurgia de redesignação sexual ocorrida no país ocorreu em Itajaí no de 1959: um homem trans procurou o médico e foi constatado uma variação intersexo. O doutor José Eliomar realizou então a cirurgia, mudando todas as características do jovem para as típicas da sua identidade de género. Ganhou as páginas do país através da extinta revista O Cruzeiro
1962 — Fundação da Turma Ok — Primeira Instituição LGBT[4]
Turma OK é o primeiro grupo LGBT de que se tem registro na história do Brasil. O coletivo Turma OK foi fundado oficialmente em 1962 na cidade do Rio de Janeiro, entrando em funcionamento sob a liderança de Agildo Bezerra Guimarães. A Turma OK não é um grupo de militância gay, nem mesmo uma boate ou um bar gay. É um clube social, carioca gay do centro do Rio que funciona ate hoje e mantém a tradição de shows de transformistas, bingos, cafés solidários, etc.
Anos 60 — Divinas Divas[5]
Grupo de Travestis que fazia shows que passou por diversas formações, compostas por Rogéria, Jane Di Castro, Divina Valéria, Camille K, Fujika de Halliday, Eloína dos Leopardos, Brigitte de Búzios, Marquesa (que morreu em 2015, aos 71 anos) e outras. Famosas travestis desde a década de 60, elas se apresentavam em teatros de revistas, musicais, etc. Virou Filme-Documentário.
A partir dos anos 70 — Iniciam as repressões aos grupos pervertidos[6]
No Brasil governado por militares, não é de se estranhar que essas pessoas tenham se tornado alvo de perseguição juntamente à comunidade homossexual (como foi o caso também dos negros, associados à “vadiagem” e “malandragem”).
1972 — Surge Dzi Croquettes[7]
O grupo foi criado em 1972 para o espetáculo Gente Computada Igual a Você. Com texto de Brunna Ribeiro Maciel e coreografias de Tinindo Trincando, a atração era formada por diversos monólogos alternados com números de canto e dança. Os Dzi Croquettes se destacaram pelo seu visual exuberante, com maquiagem pesada e trajes femininos. A androginia do grupo chocou as autoridades do regime militar e o espetáculo foi censurado.
1971 — Primeira Redesignação Sexual (Mulher Trans) pelo Dr Roberto Farina[8]
A cirurgia foi realizada no Hospital Oswaldo Cruz, em São Paulo, por Roberto Farina, naquele momento um dos mais importantes cirurgiões plásticos do país. Antes disso, Waldirene foi acompanhada durante dois anos por uma equipe interdisciplinar do Hospital das Clínicas.
1976 — Perseguição direta contra as Travestis[9]
A partir de 1976, a polícia civil de São Paulo passou a estudar e a combater travestis. O delegado Guido Fonseca, responsável por uma pesquisa em criminologia envolvendo essas pessoas que chamava de “pervertidos” determinou, então, que toda travesti devia ser levada à delegacia para que fosse fichada e tivesse sua foto tirada “para que os juízes possam avaliar seu grau de periculosidade”.
1976 a 1978 — Eloina dos Leopardos funda o posto de Rainha de Bateria
Eloina dos Leopardos foi a 1° Rainha do Carnaval do Rio de Janeiro e desfilou a frente da Bateria do Escola de Samba @beijafloroficial nos anos de 1976 a 1978 a convite de Joãozinho Trinta.
1977 — Claudia Celeste estréia como a 1ª Travesti a atuar em uma novela brasileira.
Carioca de Irajá, Cláudia começou uma carreira nos anos 1970, depois de trabalhar como cabeleireira em Copacabana, Zona Sul da cidade. Seu primeiro grande espetáculo foi “O mundo é das bonecas”, em 1973, no Teatro Rival, na Cinelândia. Produzido por Américo Leal, o programa de travestis foi o primeiro a obter uma licença do governo, depois que foram banidos pela ditadura militar em 1969. Em 1977, o diretor Daniel Filho assistiu a revista “Transetê no fuetê” e resolveu incorporar um número de espetáculo na novela “Espelho mágico”, da TV Globo, sem saber que Cláudia era travesti. A participação na novela, no entanto, foi cancelada depois que a imprensa comemorou a primeira travesti na TV.
1978 — Grupos SOMOS[10]
O Somos: Grupo de Afirmação Homossexual, mais conhecido como apenas Somos, foi um grupo em defesa dos direitos LGBT, fundado em 1978, considerado o primeiro grupo brasileiro em defesa desses direitos.
1978 a 81 — Jornal Lampião da Esquina[11]
O Lampião da Esquina foi um jornal homossexual brasileiro que circulou durante os anos de 1978 e 1981. Nasceu dentro do contexto de imprensa alternativa na época da abertura política de 1970, durante o abrandamento de anos de censura promovida pela ditadura militar brasileira.
1980 — Lançamento do primeiro livro escrito por uma pessoa trans Rudi Pinho[12]
Ruddy Pinho. Talvez você nem conheça esse nome, talvez nem saiba que ela foi das cabeleireiras mais prestigiadas do país, a oficial de primeiras damas, misses e celebridades da TV. Mas o que muito possivelmente você também indevidamente desconhecerá é que foi ela a primeira pessoa trans a publicar um livro no Brasil, Eu, Ruddy (1980), e que de lá para cá, dos 38 livros que se conhecem de autoria trans, sete são só dela, sem contar sua participação em outros dois.
1981 a 87 — Jornal Chana com Chana[13]
O “Chana com Chana” produzido pelo Grupo de Ação Lésbico-Feminista (GALF) circulou de 1981 a 1987, e discutia as principais questões das mulheres lésbicas. Esse boletim teve a venda proibida no Ferro´s Bar, tradicional bar de lésbicas de São Paulo. Em uma das tentativas de venda do boletim no Ferro’s, o dono chegou a chamar a polícia para retirar as ativistas do GALF do local. E sua proibição foi o ponto chave para desencadear a revolta ao Ferro’s Bar.
1982–1º caso de HIV Brasil[14]
O primeiro caso de aids é oficialmente diagnosticado no Brasil, em São Paulo. É reconhecido o fator de possível transmissão por contato sexual, uso de drogas ou exposição a sangue e derivados. Registra-se o primeiro caso decorrente de transfusão sanguínea. Adota-se temporariamente o nome Doença dos 5H, representando os homossexuais, hemofílicos, haitianos, heroinômanos (usuários de heroína injetável) e hookers (denominação em inglês para as profissionais do sexo).
1982 —1º livro escrito por um homem trans no Brasil
"A queda para o alto", autobiografia Anderson Herzer, fez sucesso quando veio à público, em 1982. Além de ser a primeira obra de um homem trans publicada no Brasil, é a primeira denúncia em livro contra os horrores vividos na FEBEM, lugar onde Herzer inclusive assumiu sua identidade. O livro inspirou o Filme "Vera", em 1986. Assista o filme no youtube aqui: https://www.youtube.com/watch?v=aucDTieG4S4
1984 — João W. Nery Lança seu primeiro livro
João W. Nery, um dos homens trans pioneiros em diversos campos de luta pela visibilidade transmasculina, lança sua autobiografia, intitulada “Erro de pessoa”, que falava sobre sua vida e que serviu como lastro para a sua mais famosa obra, Viagem Solitária.
1984 — Roberta Close Eleita a Mulher mais bonita do Brasil[15]
Pioneira a falar abertamente sobre a cirurgia de redesignação sexual, ela foi a primeira modelo trans a posar para a Playboy, em maio de 1984 — se tornando a 1ª Trans Brasileira a posar na revista. O ensaio vendeu 200 mil exemplares em três dias — um feito, até então, inédito para a publicação. Com sua simpatia e beleza exuberante, a carreira de Roberta logo evoluiu. De modelo, ela passou a trabalhar como atriz. Além de musa de Carnaval, que dava brilho aos desfiles nas décadas de 1980 e 1990, ela lançou um livro em 1998: a biografia “Roberta Close, Muito Prazer”, que é fruto de uma série de entrevistas entre ela e a jornalista Lúcia Rito.
1985/86 — Inicio Epidemia HIV/AIDS e Criação do programa de DST e AIDS no Ministério da saúde[16]
A resposta do Brasil a Aids foi criada em 1985, logo após o país ter retornado da ditadura militar à democracia, numa altura em que apenas quatro casos de Aids tinham sido registrados.[3] O Ministério da Saúde lançou as bases para o Programa Nacional de Controle da AIDS
1987 — Operação Tarântula
A polícia deu início à Operação Tarântula, com o objetivo principal de prender travestis que se prostituíam nas ruas de São Paulo. Apesar de a operação ter sido suspensa pouco tempo depois, travestis passaram a ser assassinadas misteriosamente. Cerca de 300 travestis e mulheres trans foram perseguidas na ação.
O início da operação foi registrado em matéria publicada na Folha, em 1º de março de 1987. A manchete: “Polícia Civil ‘combate’ a Aids prendendo travestis”. No primeiro dia, 56 pessoas foram presas. Márcio Cruz, delegado-chefe na época, dizia que a cidade estava vivendo “um período pré-apocalíptico” e que as travestis responderiam por “ultraje ao pudor público e crime de contágio venéreo”. O nome da operação fora escolhido porque, como uma aranha, ela teria “vários braços, braços longos”. A peça ‘’As uiaras da SP Citty, de Ave Terrena traz a memória parte destes acontecimentos.
Video da época e a opinião dos Brasileiros
Declarações mostradas no documentário Temporada de caça, dirigido e produzido por Rita Moreira (veja abaixo), dão a dimensão de como o ódio generalizado predominava na sociedade e, de certa forma, sancionava uma verdadeira caçada às minorias sexuais.
https://www.youtube.com/watch?v=sPWUGaQXqwc
1990 — OMS retira homossexualidade da classificação enquanto doença
A exclusão da homossexualidade como doença mental foi revista pela Organização Mundial de Saúde (OMS) apenas em no dia 17 de maio de 1990. Data onde hoje se comemora o Dia Internacional contra a LGBTIfobia.
1992–15/05 — Fundação da 1ª Instituição Trans do Brasil — ASTRAL[17]
A fundação da Associação de Travestis e Liberados — ASTRAL, no Rio de Janeiro, marcava a estratégia de atuar politicamente pelo direito das pessoas trans, mais ativamente no cenário nacional e como as fontes e recursos eram parcos e de difícil acesso pela maioria das ONG existentes no Brasil naquele período e, também pela crescente onda de violências e falta de acesso aos serviços de saúde foi lançada a idéia de realizar um encontro nacional que viesse agregar a população de travestis e transexuais que estavam pelo Brasil afora na sua grande maioria atuando nas organizações mistas de Gays e Lésbicas. Fundadoras: Jovanna Baby, Elza Lobão, Josy Silva, Beatriz Senegal, Monique do Bavieur e Claudia Pierry France.
1992 — Eleição de Katia Tapety, a primeira Travesti a se eleger para um cargo político no Brasil.
Residente no município de Colônia do Piauí, distante 388 quilômetros ao sul de Teresina, a capital piauiense, ingressou no PFL pelo qual foi eleita vereadora em 1992, 1996 e 2000 (sempre em primeiro lugar). Foi também presidente da Câmara Municipal no biênio 2001–2002. Em 2004 foi eleita vice-prefeita na chapa de Lúcia de Moura Sá. A candidatura de ambas contou com 62,13% dos votos dos 5.417 eleitores da pequena cidade. Katia tem um filme sobre a história de sua vida. (Wiki)
1993 — I Encontro Nacional de Travestis e Transexuais[18]
No inicio de 1993 aconteceu, na cidade do Rio de Janeiro, o I Encontro Nacional de Travestis e Liberados que Atuam na Prevenção da Aids — ENTLAIDS, organizado pelo grupo ASTRAL. Ele foi importante, pois contou com a participação de representantes de vários estados. Pela 1ª vez, conseguiu-se mobilizar travestis que se tornariam importantes lideranças em outros estados.
1995 — Lançado o 1º Dicionário do Pajubá
O “Diálogo de Bonecas” é o primeiro Dicionário impresso do Bajubá das Travestis no Brasil. No final do ano de 1992 em uma das reuniões da ATRAL na sede do Instituto ISER, as travestis decidiram lançar um dicionário com o pajubá diário, a fim de ajudar as meninas que viviam da prostituição noturna a se defender dos ataques, seja da sociedade ou da polícia à época.
1995–1ª Parada do Orgulho LGBTI+ do Brasil
A primeira Parada do Orgulho LGBTI no Brasil, aconteceu no dia 25 de junho de 1995, no Rio de Janeiro. A manifestação foi organizada pelo Grupo Arco-Íris juntamente com o Grupo Atobá, 28 de Junho, Caras e Coroas, Movimento DELLAS, Grupo Unido Astral, Grupo Triangulo Rosa, NOSS, entre outros.
Acontecia a época, entre 18 a 25 de junho daquele ano, no antigo Hotel Rio Palace, no Posto 6 da Praia de Copacabana, a 17ª Conferência Mundial da ILGA — Associação Internacional de LGBTI+. Nesta conferência participavam 1800 representantes de 40 países. Ao fim dessa conferência, foi realizada a Primeira Parada do Brasil, inclusive com a participação de ativistas internacionais e de brasileiros de vários estados que se somaram aos cariocas, reunindo 3 mil pessoas.
1995/97/2000 — Fundação e organização da RENATA/RENTRAL/ que posteriormente viria a se tornar a ANTRA — 1ª Rede Nacional de Travestis e Transexuais no Brasil
1997 — Cirurgias de redesignação sexual passam a ser realizadas pelo SUS, em Caráter experimental
1999 — Bandeira do Orgulho Transgênero é criada por uma mulher trans estadunidense Monica Helms
A Bandeira do Orgulho Transgênero foi criada por uma mulher trans estadunidense Monica Helms em 1999, e foi exibida pela primeira vez em uma parada do orgulho em Phoenix, Arizona, Estados Unidos em 2000. A bandeira representa a comunidade transgênera e consiste em cinco faixas horizontais: duas em azul claro, duas em rosa e uma em branco no centro.
Helms descreve o significado da bandeira do orgulho transgênero da seguinte maneira:
“As listras na parte superior e inferior são azuis claros, a cor tradicional para meninos. As listras ao lado deles são rosa, a cor tradicional para meninas. A faixa no meio é branca, para aqueles que estão em transição, são intersexo ou consideram ter um gênero neutro ou indefinido.”
2000 — Movimento organizado de Travestis e Transexuais aprova moção de repúdio a Luiz Mott como persona non grata ao movimento trans.
2002 — Katia Tapety eleita Vice-Prefeita em Oueiras/PI — primeira travesti eleita para um cargo no executivo.
2002 — Projeto Tulipa
De abrangência nacional, o projeto foi pioneiro na formação política de travestis e pessoas trans, e visava identificar e capacitar novas lideranças para atuar em diversas frentes de proposição e garantia de direitos para a população de travestis e transexuais. A partir do projeto Tulipa nascem diversas instituições e ativistas que despontaram no ativismo.
2004 — Campanha “Travesti e Respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos” em 29 de janeiro de 2004.
intensifica-se a comunicação entre as associadas que permanecem interligadas e com isso importantes avanços são notados através da ocupação de espaços dentro do cenário político nacional e, pela primeira vez na história, travestis discutem com o governo federal a criação de uma campanha nacional para acabar com a discriminação sofrida. Assim o Programa Nacional de DST/AIDS elabora em conjunto com a ANTRA e lança no Congresso Nacional a campanha “Travesti e Respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos” em 29 de janeiro de 2004. Essa data viria a ser decretada pela diretoria como o dia nacional da visibilidade Trans.
2004 — Lançado o Programa Brasil Sem HOMOFOBIA[19]
O Programa Brasil Sem Homofobia foi lançado em 2004, a partir de uma série de discussões entre o Governo Federal e a sociedade civil organizada (Organizações Não-Governamentais, entre outras), com o objetivo de promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação.
2006 — Gisberta Salce é assassinada em Portugual e vira um marco na luta contra o Transfeminicídio.
Gisberta transformou-se em símbolo da discriminação múltipla: imigrante ilegal, transexual, prostituta, sem-teto e vivendo com HIV. Seu assassinato causou um profundo impacto na sociedade portuguesa. Gerou o debate sobre a transfobia, mudou o olhar para as questões da igualdade de gênero. Abriu o caminho para transformações que garantiriam maior inclusão e direitos aos LGBTI, especialmente das pessoas trans em Portugal.
2008 — Processo Transexualizador no SUS[20]
O Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde foi instituído por meio da Portaria nº 1.707/GM/MS, de 18 de agosto de 2008 e da Portaria nº 457/SAS/MS, de 19 de agosto de 2008. Estas portarias estavam pautadas na habilitação de serviços em hospitais universitários e na realização de procedimentos hospitalares.
2008–1ª Conferência Nacional LGBT
Marco histórico na luta pela Cidadania e pelos Direitos Humanos da população LGBT, a Conferência teve como tema “Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais”, sendo precedida de conferências estaduais em todas as unidades da federação e incontáveis reuniões preparatórias de âmbito municipal ou regional
2008 — Transgender Europe inicia o monitoramento da violência e do assassinato contra pessoas trans no a nível global.
2009 — Nome Social SUS
A identificação pelo nome social em todos os documentos dos usuários, o que inclui o cartão SUS, é um direito garantido desde 2009 pela carta de Direitos dos Usuários do SUS (Portaria 1.820 de 13 de agosto de 2009). E foi após o respeito ao uso do nome social que pessoas trans passaram a acessar mais o sistema de saúde.
2010 — CFM retira a classificação de mutilação das cirurgias de redesignação sexual[21]
2010 — Instituído o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT)
2011 — União estável Homoafetiva[22]
A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
2012–Primeira Travesti é titulada Doutora no Brasil — Luma Andrade[23]
A cearense Luma Andrade se torna a primeira travesti do Brasil a apresentar uma tese de doutorado.
2013 — Ampliação do Processo Transexualizador no SUS
2013 — Fundação do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades — IBRAT[24]
2013 — Lançamento da Política Nacional de saúde Integral LGBTI[25]
O Ministério da Saúde apresenta a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836, de 1° de dezembro de 2011, e pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme Resolução n° 2 do dia 6 de dezembro de 2011, que orienta o Plano Operativo de Saúde Integral LGBT.
2013 — Pela 1ª vez uma pessoas trans recebe o prêmio de Direitos Humanos da Presidência da República
A travesti Keila Simpson, foi a vencedora na categoria garantia dos direitos da população LGBT, durante cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2013.
2013 – Protocolado o Projeto de Lei de Identidade de gênero – conhecido como Lei João W. Nery (arquivado em 2019)
2014 — Aumenta a participação de pessoas trans na disputa eleitoral com 7 Candidaturas — Nenhuma das candidatas logrou ser eleita.
2014 — Campanha pela Despatologização das Identidades Trans[26]
Em novembro de 2014, o CFP iniciou campanha de comunicação em apoio à luta pela despatologização das Identidades Trans e Travestis, ação em que profissionais da psicologia, pesquisadores e pesquisadoras, ativistas, pessoas transexuais e travestis são convidados (as) a debater, à luz dos Direitos Humanos, além do panorama dos debates políticos em torno da luta no Brasil e no mundo.
2014 — CNCD/LGBT publica a resolução conjunta com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária nº 01/2014, que estabelece parâmetros de acolhimento das pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.
2014 — Fundação do Fórum Nacional de Travestis e transexuais Negros e Negras (FONATRANS)
2014 — Instituído o Dia da Bandeira Trans
Em 19 de agosto de 2014, Monica Helms doou a bandeira original do orgulho transgênero ao Museu Nacional de História Americana Smithsonian. E a data passa a ser conhecida como o Dia da Bandeira Trans.
2014 — Nome Social ENEM
A possibilidade de usar o nome social no ENEM foi aberta em 2014 e tem sido uma importante ferramenta de acesso as pessoas trans ao ensino superior. A partir deste momento passam a surgir outras ações como políticas afirmativas e reservas de vagas para pessoas trans nas universidades.
2014–1ª Marcha Trans de SP
Realizada no IV Encontro Sudeste de travestis e transexuais, com concentração no MASP, seguiu em marcha pelas ruas do centro de SP até a ALESP, para a abertura oficial do encontro.
2015–1º Encontro Nacional de Homens Trans
O evento aconteceu em Fevereiro de 2015, na USP, em São Paulo, capital.
2015 — Ação no STF Banheiros[27]
A ação começou a ser julgada em 2015 e, depois de Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin votarem a favor, o ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento encontra-se parado. O processo chegou à Suprema Corte pelas mãos de Ama Santos Fialho, uma mulher transexual que em 2008 foi retirada à força pelos seguranças do banheiro feminino de um shopping em Florianópolis. Ama procurou outro banheiro dentro de lojas, mas não encontrou. Sem alternativa, não conseguiu segurar e fez suas necessidades na roupa. Teve que ir embora de transporte público, suja.
2015 — Lançamento do Transcidadania
O Programa promove a reintegração social e o resgate da cidadania para travestis, mulheres transexuais e homens trans em situação de vulnerabilidade. Utilizando o desenvolvimento da educação como principal ferramenta, as beneficiárias e os beneficiários recebem a oportunidade de concluir o ensino fundamental e médio, ganham qualificação profissional e desenvolvem a prática da cidadania. Outro diferencial do programa, que já virou destaque mundial por ser inovador, é a transferência de renda, que possibilita a disponibilidade das beneficiárias em concluírem a carga obrigatória de atividades, além de contarem com acompanhamento psicológico, jurídico, social e pedagógico durante os dois anos de permanência no programa.
2016 — Publicado o Decreto №8727/2016, da Presidência da República sobre o direito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero das pessoas trans na esfera pública federal.
2016 — Oito (08) pessoas trans eleitas dentre 94 candidaturas.
Jordana — Pimenta Bueno/RO; Shirley Costa — Pilar/PB; Brenda Santunioni — Viçosa/MG; Pamela Volp — Uberlândia/MG; Isa Martins — Patos de Minas/MG; Andressa Sales — Guarujá/SP; Tieta Melo — São Joaquim da Barra/SP; e Katia Rossa — Cruz Alta/RS.
2017 – Movimento inicia processo de inclusão das pessoas Intersexo e muitas instituições passam a utilizar a sigla LGBTI+
2017 — ABGLT elege sua 1ª Presidenta Travesti, Symmy Larrat
ABGLT, após 25 anos de atuação elege Simmy Larrat, nascida do Belém do Pará, foi a primeira travesti coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República durante o governo da presidenta eleita Dilma Rousseff. Ela coordenou também o programa Transcidadania, na gestão Fernando Haddad, que foi o maior programa da América Latina específico para a população de travestis e transexuais.
2017 — Criada a Primeira organização da sociedade civil no Brasil dedicada especialmente à promoção dos direitos humanos das pessoas intersexuais, a ABRAI — Associação Brasileira de Pessoas Intersexo.
2017 — Ano em que o Brasil mais assassinou pessoas trans em sua história.
De acordo com o levantamento da ANTRA (Dossiê dos assassinatos e da violência contra pessoas trans brasileiras/2017), houveram 179 casos. Fazendo com que 2017 apresentasse o maior número de assassinatos de pessoas trans, no mesmo em que o Brasil chegou a marca de mais assassinatos em toda sua história de acordo com o Anuário da Segurança Publica e Atlas da violência.
Dentre os casos, o assassinato de Dandara Ketlyin ganha repercussão nacional e internacional e reacende a discussão sobre TransFeminicídio.
2018 — Nome Social Ensino — Portaria MEC[28]
Resolução 1/2018 do Ministério da Educação (MEC) autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A norma busca propagar o respeito e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos.
2018 — Portaria 1/2018 CFP[29]
Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução CFP 01/2018, que orienta os profissionais da Psicologia a atuar, no exercício da profissão, de modo que as travestilidades e transexualidades não sejam consideradas patologias. A resolução determina que, em sua prática profissional, psicólogas e psicólogos devem atuar de forma a contribuir para a eliminação da transfobia e orienta, ainda, que não favoreçam qualquer ação de preconceito e nem se omitam frente à discriminação de pessoas transexuais e travestis. Desde então vem passando por diversos processos de perseguição por grupos religiosos, fundamentalistas e conservadores que pautam a agenda anti-trans.
2018 — Nome e Gênero STF[30]
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, laudos ou diagnósticos médicos. Em procedimento administrativo diretamente nos cartórios do registro civil, por autodeclaraçação. Normatizada pela Resolução 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça.
2018 — ALESP elege a 1ª mulher trans como Deputada Estadual — Erica Malunguinho. No mesmo ano, foram eleitas como Co-Deputadas Robeyoncé Lima(PE) e Erika Hilton(SP).
2019 — Extinção do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) pelo Presidente Bolsonaro
2019 — Criminalização da LGBTIfobia[31]
A ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), apresentada pelo PPS (Partido Popular Socialista), e o MI 4733 (Mandado de Injunção), apresentado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), pediram a criminalização da LGBTIfobia e a equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo.
Por oito votos a três, o STF se posiciona a favor de criminalização e reconhece a LGBTfobia como crime de racismo até o Congresso Nacional decidir elaborar legislação específica sobre.
2019 — Retirada da OMS Transexualidade[32]
A Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou de considerar a transexualidade como um transtorno mental e reconheceu o vício em videogames como um distúrbio de comportamento, segundo a nova edição da Classificação Internacional de Doenças (CID).
2019 — Campanha pela sensibilização do cuidado com as crianças trans vai a Cannes, se tornando o 1º filme publicitário a disputar o Cannes Lions sobre a temática das pessoas trans.
2020 — Redução Idade Cirurgia/homonização[33]
A Resolução CFM nº 2.265/2019 prevê a ampliação do acesso ao atendimento a essa população na rede pública e estabelece critérios para maior segurança na realização de procedimentos com hormonioterapia e cirurgias de adequação sexual
2020 — STF determina fim das restrições para a Doação sangue por LGBTI+[34]
Até o início de maio de 2020, era proibido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde que hemocentros realizassem coleta de sangue de homens que tivessem mantido relações sexuais com outros homens no período de 12 meses anteriores à doação. Ou seja, a restrição da doação de sangue se aplicaria diretamente à população LGBTQI+. No entanto, no dia 08 de maio desde ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a restrição, considerando a medida inconstitucional e discriminatória. Além de uma vitória da luta da população LGBTQI+, a decisão do STF chega em ótima hora: devido à pandemia da COVID-19, os hemocentros estão com baixa de estoque de sangue e toda solidariedade é bem vinda.
Pessoas trans terão direito a autodeclaração de gênero respeitada e poderão participar do processo sobre onde irão cumprir pena.
2020–Recorde de candidaturas e 31 pessoas trans eleitas vereadoras
Um marco histórico a eleição de 31 pessoas Trans em 2020, representando um aumento de 275% de pessoas trans eleitas em relação a 2016 (mesmo pleito), e que a partir de agora terão o dever de se posicionar sobre a importância de visibilizar esses corpos nas câmaras municipais, e defender a nossa existência nos representando e atuando em prol de nossa população.
Além disso, tivemos Carolina Iara eleita como a primeira pessoa intersexo no Brasil e ainda houve a eleição de dois homens trans pela primeira vez para cargos no legislativo.
2020 — Primeiro seminário sobre direitos e cidadania de pessoas intersexo no Brasil.
A Liga Acadêmica Brasileira de Estudos Intersexo — LABEI, em parceria com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais — ANTRA, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos — ABLGT e Associação Brasileira de Intersexos — ABRAI, realizaram o 1° WEBINAR INTERNACIONAL INTERSEXO BRASIL.
2021 — inicia o ano com a mais jovem vítima de transfeminicídio do Brasil
Keron foi morta a facadas, pauladas, socos e chutes, com todos os requintes de crueldade comuns ao transfeminicídio, pouco importando seus 13 anos de idade. Keron se torna a vítima mais jovem do transfeminicídio no País e sua morte sequer será registrada pelos órgãos públicos como deveria: motivada por transfobia.
2021— Instituições denunciam a violência politica contra parlamentares trans na CIDH
2021 — Apresentado projeto de lei TransCidadania na Câmara Federal
Projeto institui a Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans — TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
2021 — Apresentado novo projeto de Lei de Identidade de Gênero
PL N.º 3.213 de 2021, que dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências. Construído em diálogo e articulação com diversos movimentos sociais.
2021 — Primeiro seminário na justiça federal sobre o direito das pessoas Transgêneras
A Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG) realizou o curso: “A Proteção Jurídica às Pessoas Transgêneras”. Será o primeiro seminário do tema promovido por uma escola de magistratura com cadastro na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
2021 — Ministro Gilmar Mendes determina que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir no atendimento o respeito ao gênero com o qual o paciente se identifica no SUS, visando permitir que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico, levando em conta autodeclaração de gênero e alterar a declaração de Nascido Vivo, primeiro documento que identifica um recém-nascido.
2021 — Declaração de nascido vivo passa a incluir a categoria parturiente
Pensado na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de pessoas trans, o documento terá que incluir a categoria “parturiente” para assegurar tratamento igualitário a homens trans, transmasculines e pessoas Não Binárias que podem gestar. O espaço de “pai” e “mãe” serão para os representantes legais, que terão vínculos de paternidade com a criança. Conquista importante a partir do julgamento da ADPF 787.
O plenário virtual aprovou, em agosto, o pedido de providências de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM com a ratificação do Provimento 122/2021, que padroniza o procedimento em todo o Brasil.
Agora, crianças que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino poderão ser registradas com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento. Também poderão realizar, a qualquer tempo, a designação de sexo em qualquer Cartório de Registro Civil. Para isso, não haverá necessidade de autorização judicial, comprovação de cirurgia sexual e tratamento hormonal ou apresentação de laudo médico ou psicológico.
2021 — STF equipara Injúria Racial ao Racismo
O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com isso, crimes de transfobia ou LGBQTIA+fobia passa a também ser imprescritível.
2021 — CNJ cria manual que orienta atenção à população LGBTI privada de liberdade
2022 — STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas por uma transexual, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006, após ela sofrer agressões do seu pai na residência da família.
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Organizar, pesquisar e manter atualizado leva tempo e dedicação. Este texto pode ser publicado ou compartilhado integralmente ou parcialmente, desde que citada sua autoria.
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Nota da autora: Devem haver outros marcos importantes que merecem destaque, mas estes foram considerados sob o olhar da luta das pessoas trans e a luta não se encerra neste texto ou no olhar de sua autora. Este é apenas uma das formas de olhar esta linha do tempo que com certeza consta com outros caminhos e olhares.
Algumas referências estão linkadas diretamente no texto.
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REFERÊNCIAS:
[1] Xica Manicongo: O ser travesti na Bahia do século XVI. chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://www.africaeafricanidades.com.br/documentos/33/Xica%20Manicongo%20o%20ser%20travesti%20na%20Bahia%20do%20seculo%20XVI.pdf
[2] Primeira mulheres a se sumeter a uma cirurgia de redesignação sexual. https://pt.wikipedia.org/wiki/Lili_Elbe
[3] Cirurgia de redesignação sexual. https://pt.wikipedia.org/wiki/Cirurgia_de_redesigna%C3%A7%C3%A3o_sexual#cite_note-2
[4] https://web.archive.org/web/20071107114956/http://www.ifch.unicamp.br/ael/website-ael_tok/website-ael_tok_planilhaisad.htm
[5] Divinas Divas. https://vejasp.abril.com.br/atracao/divinas-divas/
[6] https://br.blastingnews.com/brasil/2016/08/operacao-tarantula-a-caca-as-travestis-no-brasil-durante-os-anos-1970-e-80-001082057.html
[7] Grupo Dzi Croquettes. https://pt.wikipedia.org/wiki/Dzi_Croquettes
[8] Monstro, prostituta, bichinha’: como a Justiça condenou a 1ª cirurgia de mudança de sexo do Brasil. https://www.bbc.com/portuguese/geral-43561187
[9] Caça as Travestis no Brasil durante os anos 70 e 80. https://br.blastingnews.com/brasil/2016/08/operacao-tarantula-a-caca-as-travestis-no-brasil-durante-os-anos-1970-e-80-001082057.html
[10] Green, James N. Unesp, ed. Além do carnaval: a homossexualidade masculina no Brasil do século XX. 2000 1ª ed. São Paulo: [s.n.] p. 396
[11] O Lampião da esquina. https://pt.wikipedia.org/wiki/O_Lampi%C3%A3o_da_Esquina
[12] Transgressões da 1ª Autora Trans do Brasil. https://suplementopernambuco.com.br/artigos/2041-transgress%C3%B5es-da-primeira-autora-trans.html
[13] Chana com Chana. https://www.facebook.com/Nos2.co/photos/o-chana-com-chana-produzido-pelo-grupo-de-a%C3%A7%C3%A3o-l%C3%A9sbico-feminista-galf-circulou-d/640762379458418/
[14] História da AIDS — 1982. http://www.aids.gov.br/pt-br/noticias/historia-da-aids-1982
[15] A mulher mais bonita do Brasil, fatos sobre Roberta close. https://www.bol.uol.com.br/listas/a-mulher-mais-bonita-do-brasil-fatos-sobre-roberta-close.htm
[16] HIV/AIDS no Brasil. https://pt.wikipedia.org/wiki/HIV/AIDS_no_Brasil#:~:text=O%20primeiro%20caso%20de%20AIDS%20no%20Brasil%20foi%20relatado%20em,de%20Aids%20tinham%20sido%20registrados.
[17] Historia do Movimento trans. https://antrabrasil.org/historia/
[18] Historia do Movimento trans. https://antrabrasil.org/historia/
[19] Brasil sem Homofobia. chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/http://www.adolescencia.org.br/upl/ckfinder/files/pdf/Brasil_sem_homofobia.pdf
[20] Processo Transexualizador do SUS. https://www.saude.gov.br/atencao-especializada-e-hospitalar/especialidades/processo-transexualizador-no-sus#:~:text=O%20Processo%20Transexualizador%20no%20Sistema,na%20realiza%C3%A7%C3%A3o%20de%20procedimentos%20hospitalares.
[21] Resolução nº 1955/2010, do CFM. http://old.cremerj.org.br/legislacao/detalhes.php?id=556&item=1
[22] Supremo Reconhece União Homoafetiva. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931
[23] Luma Andrade. https://educacao.uol.com.br/noticias/2012/05/08/cearense-e-a-primeira-travesti-a-apresentar-uma-tese-de-doutorado-no-brasil.htm
[24] 1º ENATH. http://encontronacionaldehomenstrans.blogspot.com/2014/12/o-ibrat-acredita-na-sua-forca.html
[25] Politica LGBT SUS. chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_lesbicas_gays.pdf
[26] Campanha pela Despatologização CFP. https://despatologizacao.cfp.org.br/sobre/
[27] Julgamento pendente no STF. https://www.cartacapital.com.br/diversidade/com-julgamento-pendente-no-stf-banheiros-sem-genero-ganham-espaco/
[28] Nome social no MEC. https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-01/mec-autoriza-uso-de-nome-social-na-educacao-basica-para-travestis-e#:~:text=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20do%20Minist%C3%A9rio%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o,%2C%20ass%C3%A9dio%2C%20constrangimento%20e%20preconceitos.
[29] Resolução 1/2018 do CFP. chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/01/Resolu%C3%A7%C3%A3o-CFP-01-2018.pdf
[30] ADI 4275/2018. https://www.conjur.com.br/2018-mar-01/stf-autoriza-trans-mudar-nome-cirurgia-ou-decisao-judicial
[31] Julgamento no STF da Criminalização da LGBTIfobia. https://www.conjur.com.br/2019-ago-19/paulo-iotti-stf-nao-legislou-equipararhomofobia-racismo
[32] Publicação da nova Revisão do CID. https://brasil.elpais.com/brasil/2018/06/18/internacional/1529346704_000097.html#:~:text=A%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Mundial%20da%20Sa%C3%BAde,%2C%20publicada%20nesta%20segunda%2Dfeira.
[33] CFM atualiza regras para aperfeiçoar o atendimento médico às pessoas http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28561:2020-01-09-15-52-08&catid=3
[34] Doação de sangue LGBTI+. https://midianinja.org/news/doacoes-de-sangue-durante-semana-do-orgulho-lgbtqi-marcam-conquista-no-stf/?fbclid=IwAR12rNEQtMOorjQkfIAhdYyjmbiOt54LWD_ndb3E_PG32QmsQ_ZU58CJidA